Legislação Eleitoral

Em atendimento à legislação eleitoral e em conformidade com recomendações da Promotoria Eleitoral, o portal oficial da Câmara Municipal de Patrocínio Paulista exibirá o seu conteúdo de forma restrita até o encerramento das eleições municipais de 2016.

A transmissão ao vivo, pelo Canal TV Câmara, ficará restrita à leitura do expediente e Ordem do Dia, quando acontece a leitura e votação dos projetos de lei.

O perfil na rede social Facebook será desativado durante o período.

Agradecemos a compreensão de todos!

Câmara aprova créditos para pagamentos de servidores

- A Câmara de Patrocínio Paulista aprovou na sessão da última terça-feira, 5 de julho, o Projeto de Lei 46/2016 que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 316 mil. Os valores serão utilizados para suprir a folha de pagamentos dos servidores públicos das áreas de esporte e cultura, além de pagamentos de estagiários.

O projeto inicial enviado pelo Executivo previa a abertura de créditos no valor de R$ 386 mil, porém, uma emenda aprovada pela Câmara suprimiu R$ 70 mil do projeto já que esse valor era destinado a despesa com transporte.

Projetos Aprovados na sessão 19 de julho

 

Projeto de Lei 47/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, e promover a retirada de fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas de Patrocínio Paulista.

 

Projeto de Lei 48/2016

Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.826/14, e dá outras providências. Tem como objetivo esclarecer a concessão de faltas abonadas para funcionários, pois na interpretação do artigo 4º da referente lei, entende-se que os cargos de provimento em comissão têm o mesmo direito a faltas abonadas que os demais servidores.

 

Projeto 50/2016

Versando sobre a proposta orçamentária parcial da Câmara Municipal de Patrocínio Paulista, para inclusão na proposta orçamentária geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2017.

 

Projeto de Lei 43/2016

Altera artigo 2º da Lei Municipal  nº 2.988/15.

 

Rejeitado

Veto ao Lei 3.047/16

Objeto do Projeto é a autorização para encampação de trecho de estrada. Não cria despesa à administração. Por conta disso, o veto do Executivo à Lei foi derrubado.