Câmara aprova prorrogação do REFIS

A Câmara de Patrocínio Paulista aprovou na sessão de ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei 53/2018, de autoria do Executivo, que altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei Municipal 3196/2018.

A lei trata do parcelamento de dívidas de contribuintes com a Prefeitura de Patrocínio Paulista, o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que é destinado aos débitos tributários e de água e esgoto. Além de prorrogar o prazo do Refins, fica mantido o desconto em parcela única e ainda a possibilidade de parcelar as dividas em duas vezes.

Para informações e detalhes a respeito das condições e formas de adesão, o interessado deve procurar o Departamento Tributário desta Prefeitura Municipal.

Câmara estuda orçamento municipal para 2019 -

Está em trâmite na Câmara de Patrocínio Paulista, o Projeto de Lei 46/2018 que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2019. O Projeto foi lido na sessão da última terça-feira e agora vai apara análise da Comissão de Finanças da Câmara. De acordo com o Projeto, a Prefeitura estima receita e fixa despesa na ordem dos R$ 63 milhões.

Os vereadores têm que votar o projeto e devolvê-lo ao Executivo, com possíveis emendas e indicações para sanção até o encerramento da última sessão do legislativo deste ano.

Itesp fará estudo para regularizar condomínios no município

A Câmara de Patrocínio Paulista vem acompanhando de perto a situação dos condomínios irregulares no município. Durante sessão ordinária realizada na semana passada, o responsável jurídico pela Câmara, Bruno Couto, disse que houve suspensão de processos contra os condomínios até que o Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo) faça um diagnóstico dos mesmos.

"A administração e os representantes dos condomínios pactuaram a suspensão dos processos de demolição até que o Itesp faça esse estudo. A data mais provável para o trabalho de campo é janeiro de 2019. Esse estudo que vai definir quais condomínios são passíveis de regularização. Aqueles que se enquadrarem na Lei da Reurb receberão as diretrizes urbanísticas, com as quais se iniciará a regularização”, disse Bruno.

Pelo menos onze loteamentos de chácaras foram iniciados de maneira irregular.

Câmara autoriza crédito de R$ 500 mil para pagamento de ações trabalhistas

A Câmara de Patrocínio Paulista aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 45/2018 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500 mil.

O dinheiro, segundo justificativa da Prefeitura, será utilizado para pagamento de RPVs (Recibo de Pequeno Valor) de ações trabalhistas cujo trânsito em julgado das ações se deram recentemente, dando origem a determinação judicial para cumprimento.