Câmara aprova Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, para dívidas e água e esgoto

A Câmara de Patrocínio Paulista aprovou durante a sessão extraordinária, realizada na última terça-feira, o Programa de Recuperação Fiscal – o Refis do Município de Patrocínio Paulista. A aprovação foi unânime.

De acordo com o Projeto, de autoria do Executivo, o Refis tem como objetivo” promover a regularização de créditos tributários e não tributários de água e esgoto do município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive aqueles inscritos em dívida , ajuizados ou a ajuizar, em razão dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017”.

Na prática a Prefeitura vai negociar dívidas de devedores de água e esgoto e descontar juros e multa mora de acordo com o pagamento.

O programa será administrado pelo Departamento de Tributação da Prefeitura. Dúvidas com relação aos parcelamentos e possíveis descontos de juros podem ser esclarecidas pelo responsável do setor de tributação.

A implantação do Refis no município foi objeto de indicação da vereadora Néria Lúcio Buzatto apresentada no mês de maio à Prefeitura.