Câmara aprova prorrogação do REFIS

A Câmara de Patrocínio Paulista aprovou na sessão de ontem, por unanimidade, o Projeto de Lei 53/2018, de autoria do Executivo, que altera a redação do parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei Municipal 3196/2018.

A lei trata do parcelamento de dívidas de contribuintes com a Prefeitura de Patrocínio Paulista, o Refis (Programa de Recuperação Fiscal), que é destinado aos débitos tributários e de água e esgoto. Além de prorrogar o prazo do Refins, fica mantido o desconto em parcela única e ainda a possibilidade de parcelar as dividas em duas vezes.

Para informações e detalhes a respeito das condições e formas de adesão, o interessado deve procurar o Departamento Tributário desta Prefeitura Municipal.