CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS

Lei Complementar nº 55/2021

- ISENÇÕES PARA PAGAMENTO DE IPTU SÃO AMPLIADAS NO MUNICÍPIO -

***Durante sessão extraordinária realizada na tarde de ontem, 23/12, a Câmara de Patrocínio Paulista aprovou o Projeto de Lei Complementar 55/2021 que propõe novas regras de cobrança de tributos no município. O projeto não teve aprovação unânime e foi aprovado por cinco votos. 

Entre as principais mudanças estão às novas regras de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A partir do projeto, aposentados e beneficiários do INSS que recebem até um salário mínimo estão isentos de pagar o imposto, independente do valor venal do imóvel. Também estão isentos donos de imóveis que recebem dois salários mínimos e têm imóvel com valor venal até R$ 99 mil, e quem recebe três salários mínimos com imóvel no valor venal até R$ 66 mil. 

O projeto, que tem mais de 50 páginas, também atualizou a cobrança do ISSQN e aumentou o período de parcelamento do imposto de três para oito parcelas. Foi criada, ainda, uma taxa do lixo que hoje é cobrada em pelo menos 55% dos municípios brasileiros. A medida se justifica para que os municípios possam dar destinação correta aos resíduos e manter a cidade limpa, além de impor penalidade mais rigorosa a proprietários de terrenos que deixam os espaços sujos.

Abaixo o vídeo com a íntegra da sessão



https://www.youtube.com/watch?v=F2W29DsC7O0&fbclid=IwAR3fsTTrlNad_sVXWbqUfDPGIKVQkTbtcfqxJdoNsQenfBjuAqAeGSAnKCU