Projetos Aprovados na sessão 19 de julho

 

Projeto de Lei 47/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, e promover a retirada de fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas de Patrocínio Paulista.

 

Projeto de Lei 48/2016

Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.826/14, e dá outras providências. Tem como objetivo esclarecer a concessão de faltas abonadas para funcionários, pois na interpretação do artigo 4º da referente lei, entende-se que os cargos de provimento em comissão têm o mesmo direito a faltas abonadas que os demais servidores.

 

Projeto 50/2016

Versando sobre a proposta orçamentária parcial da Câmara Municipal de Patrocínio Paulista, para inclusão na proposta orçamentária geral do Município, referente ao exercício financeiro de 2017.

 

Projeto de Lei 43/2016

Altera artigo 2º da Lei Municipal  nº 2.988/15.

 

Rejeitado

Veto ao Lei 3.047/16

Objeto do Projeto é a autorização para encampação de trecho de estrada. Não cria despesa à administração. Por conta disso, o veto do Executivo à Lei foi derrubado.

Projetos aprovados na 25ª Sessão Ordinária

 

Projeto de Lei 52/2016

Abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 292,500 referente a transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal que será destinado a compra de um caminhão semi- reboque.

 

Projeto de Lei 53/2016

Abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 106,000 referente a contrapartida da transferência de recursos financeiros pelo Governo Federal que será destinado a compra de um caminhão semi- reboque.

 

Projeto de Lei 54/2016

Institui o arranjo, instrumentação e percussão do Hino Oficial de Patrocínio Paulista.

 

Projeto de Lei 56/2016

Abertura de crédito adicional especial, no valor R$ 30 mil, para constituição de servidão administrativa da APAS, de agosto a dezembro de 2016.

Câmara aprova crédito de R$ 2,5 milhões

 

A Câmara aprovou, por unanimidade, durante a sessão de hoje, o Projeto de Lei 55/2016 que prevê a abertura crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.523, 700. Os recursos serão utilizados para pagamentos de servidores, aquisição material consumo para transporte alunos e pagamentos e encargos e recolhimentos do PASEP.

Néria sugere contratação de médico e a volta de programas de incentivo a habitação

A vereadora Néria Buzatto usou da palavra no final da sessão de ontem para fazer indicações verbais sugerindo melhorias na área da saúde e também no setor de habitação.

Na área da saúde Néria pediu ao município para que estude a possibilidade de contratar um médico para atender a população no setor de Pronto Atendimento nos horários de pico. "Esse médico ajudaria desafogar os plantões. Enquanto um atende emergência, outro ficaria no atendimento cotidiano", disse.

Outra indicação de Néria diz respeito a habitação. Ela pediu a volta dos programas Ação Solidária da Habitação e Fundo Rotativo. O primeiro destina bolsa de materiais de construção às famílias de baixa renda e o segundo é um fundo utilizado para pagamento de impostos para pessoas que não têm condições e que, em contrapartida, prestam algum tipo de serviço ao município. "São programas que funcionaram muito bem no governo do Dr. Mauro e que poderiam voltar a beneficiar muitas famílias", disse.

A vereadora também sugeriu a destinação às famílias de baixa renda de trinta lotes do Poder Público que não foram aproveitados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). "Esses terrenos poderiam ser divididos, já que temos legislação que permite, e assim contemplariam até 60 famílias", finalizou Néria.