Veja os projetos aprovados em votação única na 20ª Sessão Ordinária

34/2019 – Aprimora e aperfeiçoa as relações entre a administração pública e os usuários dos serviços públicos, de modo a garantir a proteção e defesa dos diretos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

37/2019 – Crédito adicional especial no valor de R$ 90 mil destinado para amortização de juros sobre a dívida efetuada junto ao Banco do Brasil, esclarecendo que o débito já está autorizado para ser debitado junto ao banco.


39/2019 – Crédito adicional especial no valor de R$ 560 mil destinados a abrir no orçamento vigente fichas separadamente evidenciando as horas extras pagas aos servidores públicos, diante da recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Os valores são para os meses de agosto a dezembro de 2019.


40/2019 – Disciplina os procedimentos de avaliação e desempenho para fins de estágio probatórios dos servidores públicos municipais.

 

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