Transparência Pública - Gastos

A Câmara Municipal de Patrocínio Paulista disponibiliza aos cidadãos, em fácil acesso, todas as informações referentes às despesas.

Estão disponíveis de forma transparente e objetiva os valores gastos.

Com a promulgação da Lei Federal 131/2009, todos os municípios, estados, distrito federal e União, em todos os poderes foram obrigados a disponibilizarem, em tempo real, informações pormenorizadas acerca da receita e despesa pública, incluindo: valores, empresa contratada, número do processo, modalidade de contratação, etc. 

Participe, fiscalize e contribua para que Patrocínio Paulista esteja melhor a cada dia!

Lei Complementar 131/2009 - Lei 101/00 ART. 48-A.
Vigência da Lei: 26 de Maio de 2010


De acordo com o Decreto Federal 7185/2009, o prazo para divulgação é 1 (um) dia útil subsequente à data do registro contábil.

Tipo:

Data:
dd/mm/aaaa